Luis Roberto Reuter Torro

Mandato. Ação de indenização por danos materiais e Morais. Condenação à restituição de valores. Recursos de ambas as partes. Recurso do réu não conhecido. Violação ao princípio da dialeticidade. Razões recursais que se limitam à reiterar a contestação, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença. Inteligência do art. 1.010 do CPC. Apelação dos autores. Danos morais reconhecidos. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Advogado contratado que deixou de ajuizar a demanda e de prestar os serviços acordados. Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do réu não conhecido. Recurso dos autores provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1024656-74.2024.8.26.0224; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Recurso de apelação interposto por José Ildo Pereira e Zileni Fernandes Pereira contra sentença que julgou improcedente a ação contra Francisco M. Pereira Bueno e Cia Ltda, buscando a condenação da ré por danos materiais decorrentes de má administração de imóvel. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da ré pela má administração do imóvel e (ii) a possibilidade de inversão do ônus da sucumbência. A sentença apelada está fundamentada no princípio da conservação do negócio jurídico, conforme art. 662 do Código Civil, que permite a confirmação tácita do contrato pelo mandante. Não há evidências de negligência da ré na administração do imóvel, sendo os danos atribuídos a atos da inquilina. A administradora atua como representante do locador, sem responsabilidade direta pelos danos causados pelo locatário. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1001377-47.2023.8.26.0595; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serra Negra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

APELAÇÕES – Condomínio edilício – Ação de nunciação de obra nova promovida por condômina em face do condomínio – Sentença de parcial procedência – Insurgência de ambas as partes – Impossibilidade de formulação de pedidos de tutela jurisdicional em face do síndico, que não integra o polo passivo do feito – Pretensão de prestação de contas e exibição de documentos que deve ser deduzida em ação própria de exigir contas em face do síndico e demais administradores – Condomínio que é ente despersonalizado que age no interesse da coletividade de condôminos, de modo que não possui legitimidade "ad causam" para responder por atos de administração – Sentença que trata do conjunto de obras como um todo, não havendo que se falar em omissão quanto às obras no hall de entrada e de natureza estrutural no bloco 9 do condomínio edilício – Obras cuja realização se dá em áreas comuns, em acréscimo às partes já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização – Quorum de aprovação assemblear de dois terços estabelecido pelo art. 1.342 do CC não obtido – Irrelevância da classificação das obras em benfeitorias úteis ou voluptuárias, dada a previsão legal específica suprarreferida – Standard probatório documental produzido pelo condomínio suficiente para demonstrar a regularidade da obra sob o ponto de vista da engenharia civil, considerada ainda a ausência de dúvida fundada a respeito da idoneidade dos profissionais envolvidos e das soluções técnicas adotadas nos documentos – Prescindibilidade de perícia judicial – Cumprimento de tutela de urgência que não importa na perda do objeto para fins de sucumbência – Sentença confirmada – Recursos de condomínio e condômina IMPROVIDOS. (TJSP;  Apelação Cível 1011687-28.2022.8.26.0020; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

APELAÇÃO – Consumidor – Fato do produto ou serviço – Consumidor por equiparação ("bystander") – Ação de reparação de danos provenientes de contaminação do solo da residência dos consumidores por rejeitos de fábrica de propriedade da fornecedora – Sentença de improcedência por ausência de provas do acometimento de doenças pelos consumidores derivadas da poluição – Insurgência dos consumidores – Nulidades invocadas não apreciadas, em razão do feito comportar julgamento favorável aos prejudicados – Art. 282, § 2º, do CPC – Princípio da primazia do julgamento do mérito – Hipótese concreta que traz fato do produto ou do serviço – Risco à saúde ou segurança do consumidor a que alude o art. 8º, "caput", do CDC que não se verifica apenas intrinsecamente no produto ou serviço, senão também em seu processo produtivo – Entendimento do C. STJ – Vítimas do fato do produto que, em tal hipótese, são consumidores por equiparação ("bystander"), a teor do art. 17 do CDC – Inversão do ônus da prova com espeque no art. 6º, VIII, do CDC que se afigura medida de rigor – Verossimilhança da alegação de ocorrência de danos à saúde e a direitos de personalidade decorrentes da contaminação do solo e notória hipossuficiência técnica dos consumidores em produzir prova tão complexa – Fornecedora que não se desincumbiu de provar a incolumidade físico-psíquica dos consumidores em face do traumático evento – Responsabilidade civil objetiva configurada – Danos morais ocorridos em elevada gravidade – Mudança abrupta de endereço, exposição delongada a agentes químicos, incertezas quanto à possibilidade de surgimento de problemas de saúde entre as circunstâncias que evidenciam a extensão do prejuízo moral – Cifra indenizatória de R$ 40.000,00 para cada vítima que se afigura adequada aos escopos da indenização, observadas as circunstâncias do caso concreto – Imposição de custeio de plano de saúde vitalício que importaria em prestação que ultrapassa a extensão do dano, razão pela qual tal pretensão resta improcedente – Fornecedora condenada a custear tratamentos que tenham nexo causal com o evento danoso – Atribuição da integralidade do ônus da sucumbência à fornecedora com esteio na Súmula 326/STJ e no art. 86, par. ún., do CPC – Sentença reformada – Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 0215715-80.2009.8.26.0100; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inconformismo da agravante contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Presente a prova do abuso, do desvio de finalidade, da confusão patrimonial, a fim de justificar a desconsideração da personalidade. Presentes os requisitos legais específicos do art. 50 do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2292183-98.2025.8.26.0000; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

Indenização por dano moral. Autor que adquiriu 24 caixas de leite e oito pacotes de açúcar pelo valor de R$ 941,25 através do aplicativo da ré com prazo de entrega para o mesmo dia. Produtos não entregues e pedido reagendado para três dias depois. Danos morais não reconhecidos. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Compra de alimentos por aplicativo com promessa de entrega no mesmo dia. Aviso tardio de impossibilidade de entrega e remessa postergada para a segunda-feira com bloqueio do valor no cartão, impedindo nova aquisição. Danos morais configurados. Valor fixado: R$2.000,00. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. (TJSP;  Apelação Cível 1001697-71.2024.8.26.0075; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Insurgência do executado contra a r. decisão que determinou o desconto de 10% sobre o salário do executado – Exame: Descabimento - Penhora que se mostra adequada, no caso concreto - Denotando possível fraude e abuso de direito, exequente que persegue seu crédito desde ano de 2019, quando foi distribuída a ação principal, autos que se arrastam a anos – Inteligência do 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Precedentes do C. STJ e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2335073-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. Recurso de agravo de instrumento interposto por Juliana Capello Bearzotti contra decisão que concedeu à parte requerida prazo adicional para comprovar cumprimento de tutela, sob pena de bloqueio judicial de R$ 200.000,00. A agravante busca que o valor bloqueado seja considerado multa cominatória e revertido em seu favor em caso de descumprimento. A questão em discussão consiste em determinar se o bloqueio judicial de R$ 200.000,00 deve ter natureza de multa cominatória (astreintes) e ser revertido em favor da agravante em caso de descumprimento pela parte agravada. A fixação de astreintes é necessária para garantir o cumprimento da ordem judicial, conforme artigo 537 do Código de Processo Civil, que autoriza a imposição de multa cominatória para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. A multa cominatória deve ser fixada de forma a coagir a parte ao cumprimento da decisão judicial, sem substituir a obrigação principal, mas intimidando o devedor ao cumprimento. Destarte, à luz das considerações supra e diante dos contornos da obrigação de fazer, bem como das demais peculiaridades do caso concreto, tem-se que resta prejudicial a fixação de astreintes neste grau de jurisdição, a fim de se evitar a violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância. Neste aspecto, eventual valor das astreintes há de ser fixada pelo i. Juízo a quo, dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2340892-67.2025.8.26.0000; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)

Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a inpugnação ao cumprimento de sentença. Fixação de astreintes. Sanção que tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte ré. Fixação à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Decisão mantida, RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2351048-17.2025.8.26.0000; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)

Locação de imóvel. Ação de inexigibilidade de débitos com pedido de tutela de urgência. Locação verbal de equipamento entregue com avarias. Alegação de que o valor cobrado é desproporcional. Reconvenção. Cobrança. Ação julgada improcedente e reconvenção julgada procedente. Apelação da autora reconvinda. Alegação de cerceamento de defesa pois, pretendia produzir prova pericial. Não acolhimento. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.  (TJSP;  Apelação Cível 1004515-78.2025.8.26.0004; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)

Compra e venda. Ação de cobrança. Compra de mercadorias entregues e não pagas. Aplicação da teoria da aparência. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Cerceamento de defesa. Pretensão à realização de prova pericial. Não acolhimento. Insurgência com relação à existência de ato ilícito e alegação de não comprovação de que as mercadorias foram entregues. Não acolhimento. Comprovação do direito alegado. Ré que não conseguiu demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC.Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.  (TJSP;  Apelação Cível 1000174-18.2025.8.26.0486; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Quatá - Vara Única; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)