Acórdão 2351048-17.2025.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a inpugnação ao cumprimento de sentença. Fixação de astreintes. Sanção que tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte ré. Fixação à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Decisão mantida, RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2351048-17.2025.8.26.0000; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)