Súmula · STF

Súmula 4 do STF

Supremo Tribunal Federal

Enunciado

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Tribunal:
STF
Julgamento:
30 de abril de 2008
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

O salário mínimo não pode ser usado como base para calcular vantagens de servidores públicos ou empregados, exceto nos casos que a Constituição permite. Além disso, decisões judiciais não podem substituir o salário mínimo por outro valor.

Na prática

Isso significa que o salário mínimo deve ser respeitado e não pode ser alterado por decisões judiciais para fins de cálculo de benefícios. Essa regra ajuda a garantir a estabilidade e a previsibilidade nos pagamentos.

Ver no site oficial do STF
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que a súmula diz sobre o salário mínimo?
Ela afirma que o salário mínimo não pode ser usado como base para calcular vantagens de servidores ou empregados, salvo exceções constitucionais.
Decisões judiciais podem alterar o salário mínimo?
Não, as decisões judiciais não podem substituir o salário mínimo por outro valor.
Existem exceções para o uso do salário mínimo como indexador?
Sim, apenas nos casos previstos na Constituição.
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