Súmula · STF

Súmula 2 do STF

Supremo Tribunal Federal

Enunciado

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Tribunal:
STF
Julgamento:
30 de maio de 2007
Órgão:
Plenário
Em linguagem simples

O que esta súmula significa.

A Súmula 2 do STF diz que é ilegal qualquer lei ou norma de estados ou do Distrito Federal que trate de consórcios e sorteios, como bingos e loterias. Isso significa que esses tipos de jogos e sorteios não podem ser regulamentados por essas esferas. Portanto, apenas a União pode legislar sobre o assunto.

Na prática

Isso impede que estados e municípios criem suas próprias regras para bingos e loterias, garantindo uma uniformidade na legislação sobre jogos de azar no Brasil. Assim, a regulamentação dessas atividades fica sob a responsabilidade do governo federal.

Ver no site oficial do STF
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns.

O que a Súmula 2 do STF proíbe?
Ela proíbe leis estaduais ou do Distrito Federal que tratem de sistemas de consórcios e sorteios, incluindo bingos e loterias.
Quem pode legislar sobre bingos e loterias?
Apenas a União pode criar leis sobre bingos e loterias, segundo a Súmula 2 do STF.
Qual é o impacto da decisão do STF?
A decisão impede que estados e municípios tenham suas próprias regras sobre jogos de azar, garantindo uma legislação uniforme.
Por que é importante essa súmula?
Ela garante que a regulamentação dos jogos de azar seja feita de forma centralizada, evitando confusões e divergências entre diferentes locais.
A súmula se aplica a todos os tipos de sorteios?
Sim, a súmula abrange todos os sistemas de consórcios e sorteios, incluindo bingos e loterias.
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