Súmula · TJDFT
Súmula 17 do TJDFT
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Enunciado
O processamento do recurso de agravo em execução penal segue o rito do recurso em sentido estrito previsto no Código de Processo Penal.
- Tribunal:
- TJDFT
- Julgamento:
- 07 de maio de 2026
Em linguagem simples
O que esta súmula significa.
O agravo em execução penal é um tipo de recurso que deve ser tratado de acordo com as regras do recurso em sentido estrito. Isso significa que ele segue um procedimento específico definido no Código de Processo Penal.
Na prática
Isso garante que os processos relacionados a agravos em execução penal tenham um tratamento uniforme e claro. Assim, as partes envolvidas sabem como proceder ao interpor esse recurso.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns.
- O que é o agravo em execução penal?
- É um recurso utilizado para contestar decisões durante a execução penal.
- Qual o rito que deve ser seguido para esse recurso?
- O rito que deve ser seguido é o do recurso em sentido estrito, conforme o Código de Processo Penal.
- Por que é importante essa súmula?
- Ela traz clareza sobre como deve ser processado o agravo em execução penal, ajudando a uniformizar os procedimentos.
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