Súmula · TJDFT
Súmula 14 do TJDFT
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Enunciado
Deferido requerimento de exame de dependência toxicológica, em se tratando do delito previsto no art. 12 da lei de tóxicos, o prazo para a formação da culpa é contado em dobro.
- Tribunal:
- TJDFT
- Julgamento:
- 07 de maio de 2026
Em linguagem simples
O que esta súmula significa.
Se um pedido para fazer um exame de dependência de drogas for aceito em um caso de uso de drogas, o tempo para decidir sobre a culpa do acusado é dobrado. Isso se aplica especificamente a delitos relacionados à lei de tóxicos. Assim, o processo pode levar mais tempo.
Na prática
Isso significa que, em casos de drogas, os prazos para as decisões judiciais são mais longos, permitindo um tempo maior para a análise do caso. Essa regra pode impactar a rapidez com que um acusado recebe uma decisão.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns.
- O que significa o exame de dependência toxicológica?
- É um teste para verificar se a pessoa é dependente de drogas.
- O que acontece quando o requerimento é deferido?
- O prazo para a formação da culpa no processo é contado em dobro.
- Essa súmula se aplica a todos os delitos?
- Não, ela se aplica especificamente aos delitos previstos na lei de tóxicos.
- Qual é o efeito prático dessa súmula?
- Os prazos para decisões judiciais em casos de drogas são mais longos.
- Por que o prazo é contado em dobro?
- Para dar mais tempo para a análise do exame de dependência e do caso em si.
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Observação: Súmula cancelada por decisão do Conselho Especial no exercício das funções administrativas, no dia 23/2/18; Acórdão 1078865, publicado no DJe de 2/3/18, p. 25.Súmula 2A conversão de cruzeiros reais para a unidade real de valor há de ser feita pela URV da data do efetivo pagamento e não pelo do último dia do mês de competência (art. 22 da lei 8.880/94).Súmula 10O controle externo da atividade policial é função institucional do Ministério Público, podendo este requerer informações e documentos em delegacias de polícia para instrução de procedimento administrativo, sendo ilegal a recusa em fornecê-los.