Acórdão 0000112-30.2025.5.07.0015

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA EM RITO SUMARÍSSIMO. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 62 DO TST. SÚMULA 126 DO TST. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso de revista, em processo submetido ao rito sumaríssimo, no qual se reconheceu a reversão de justa causa aplicada ao trabalhador por alegada improbidade não comprovada, com consequente condenação ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o processamento do recurso de revista em rito sumaríssimo diante da alegada violação constitucional e inaplicabilidade do Tema 62 do TST; (ii) estabelecer se a reversão da justa causa por improbidade não comprovada afasta a configuração de dano moral presumido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cabimento do recurso de revista em rito sumaríssimo restringe-se às hipóteses do art. 896, §9º, da CLT, não sendo admitida análise de violação a normas infraconstitucionais ou reexame de matéria fática. 4. O acórdão regional reconhece, com base no conjunto probatório, a inexistência de prova robusta da falta grave imputada ao trabalhador, o que enseja a reversão da justa causa. 5. A imputação indevida de ato de improbidade atinge a honra e a dignidade do empregado, configurando dano moral presumido, nos termos do Tema 62 do TST. 6. A situação fática delineada nos autos coincide com a hipótese do precedente qualificado, o que justifica sua aplicação ao caso concreto. 7. A pretensão recursal de afastar a condenação demanda reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula nº 126 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reversão da justa causa fundada em improbidade não comprovada enseja dano moral presumido, conforme o Tema 62 do TST. 2. A pretensão que exige reavaliação do conjunto fático-probatório é inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CLT, art. 896, §9º; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 62; TST, Súmula nº 126.