Acórdão 0000588-13.2025.5.06.0010

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL. RECURSOS ORDINÁRIOS. BANCO DE HORAS. ACORDO INDIVIDUAL. EXIGÊNCIA LEGAL DE FORMA ESCRITA. ART. 59, § 5º, DA CLT. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA VÁLIDOS COMO BASE DE APURAÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CLÁUSULA NORMATIVA SEM PERIODICIDADE MENSAL EXPRESSA. DOMINGOS. ART. 386 DA CLT. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DE DIFERENÇAS. FERIADOS. PAGAMENTO EM RUBRICA PRÓPRIA. ÔNUS DE INDICAÇÃO DAS DIFERENÇAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. RESCISÃO INDIRETA. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA APURAÇÃO INTERNA. LIMBO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PERCENTUAIS SIMÉTRICOS. ART. 791-A, § 2º, DA CLT.. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela autora e pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação trabalhista envolvendo adicional de insalubridade, rescisão indireta, dano moral, nulidade de banco de horas, horas extras, domingos e feriados em dobro, multa convencional e honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há oito questões em discussão: (i) definir se é válido o banco de horas adotado sem acordo individual escrito; (ii) estabelecer os efeitos da invalidade do banco de horas quanto às horas extras; (iii) verificar se a invalidade do regime compensatório enseja multa convencional e qual sua extensão; (iv) determinar se a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo; (v) examinar se o afastamento remunerado para apuração interna configura limbo administrativo ou falta grave apta à rescisão indireta; (vi) definir se há dano moral indenizável; (vii) verificar se são devidos domingos e feriados em dobro; e (viii) analisar a correção dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A CCT 2022/2024 autoriza a implantação do banco de horas por acordo individual com vigência de até seis meses; contudo, essa autorização deve ser lida em conformidade com o art. 59, § 5º, da CLT, que exige acordo individual escrito para a validade do banco de horas semestral. A invocação do art. 59, § 6º, da CLT não socorre a ré, pois referido dispositivo disciplina compensação no mesmo mês, hipótese distinta do banco de horas de até seis meses previsto no art. 59, § 5º, da CLT. A ausência de acordo individual escrito invalida o regime compensatório. Os controles de jornada permanecem válidos como base de apuração, mas não suprem a ausência do ajuste formal nem conferem eficácia liberatória às compensações lançadas em banco de horas inválido. Invalidado o banco de horas, são devidas como extras as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa e com dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. A ausência de formalização escrita do banco de horas configura descumprimento de obrigação de fazer relacionada à norma coletiva, atraindo a multa prevista na Cláusula 36ª da CCT 2022/2024. A Cláusula 36ª da CCT 2022/2024 prevê multa de 2% sobre o maior piso salarial do instrumento coletivo, sem estipular incidência mensal, razão pela qual a penalidade não pode ser multiplicada por competência, folha de ponto ou lançamento de banco de horas. A caracterização da insalubridade exige prova técnica, nos termos do art. 195 da CLT. O laudo pericial concluiu pela inexistência de exposição a agentes insalubres, inclusive biológicos, e não foi infirmado por prova técnica robusta. A Súmula nº 448, II, do TST não autoriza o enquadramento automático de toda limpeza de sanitários como atividade insalubre em grau máximo, sendo necessária a demonstração de instalações de uso público ou coletivo de grande circulação e exposição equiparável à coleta d