Acórdão 0000429-91.2025.5.06.0391

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DO AUTOR E DA RÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM PACIENTES. AGENTES BIOLÓGICOS. ANEXO 14 DA NR-15. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. MANUTENÇÃO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA INVÁLIDOS. REGISTROS COM VARIAÇÕES ÍNFIMAS. SÚMULA 338 DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA. JORNADA ARBITRADA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DIÁRIAS DE VIAGEM. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO TEMPO DE PERMANÊNCIA FORA DO DOMICÍLIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ISOLADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETA. TEMA 143 DO TST. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela ré e pelo autor contra sentença que deferiu adicional de insalubridade em grau médio e horas extras com base em jornada arbitrada, bem como indeferiu os pedidos de diárias de viagem e de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o autor, motorista de ambulância, faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, em razão de exposição a agentes biológicos; (ii) definir se os controles de jornada são válidos e se há base probatória para ampliar ou excluir a condenação ao pagamento de horas extras; (iii) estabelecer se foram comprovados os requisitos normativos para pagamento de diárias de viagem; e (iv) definir se o inadimplemento contratual indicado nos autos configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial, realizada in loco, constatou que o motorista de ambulância mantinha contato habitual e permanente com pacientes, em atividade enquadrável no Anexo 14 da NR-15, em grau médio, sem comprovação de fornecimento de EPIs eficazes à neutralização do risco biológico. Os controles de jornada apresentados possuem variações ínfimas e padrão incompatível com a dinâmica da atividade exercida, o que autoriza sua desconsideração; todavia, a invalidade dos registros não implica acolhimento automático da jornada indicada na inicial, devendo o arbitramento observar o conjunto probatório. As diárias de viagem dependem de comprovação objetiva do tempo de permanência fora do domicílio, requisito não demonstrado. O inadimplemento contratual isolado, sem prova de lesão concreta a direito da personalidade, não enseja indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: O motorista de ambulância que mantém contato habitual e permanente com pacientes, sem comprovação de fornecimento de EPI eficaz, faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos dos arts. 189, 190, 192 e 195 da CLT e do Anexo 14 da NR-15. A invalidade dos controles de jornada gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada, sem afastar a valoração do conjunto probatório pelo julgador. O pagamento de diárias de viagem previstas em norma coletiva exige prova do preenchimento dos requisitos normativos, especialmente quanto ao tempo de permanência fora do domicílio. O inadimplemento contratual isolado, sem demonstração de lesão concreta a direito da personalidade, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: arts. 189, 190, 192, 195, 74, § 2º, 818 e 899, § 11, da CLT; arts. 373, I, 479, 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC; arts. 186 e 927 do Código Civil; Anexo 14 da NR-15. Jurisprudência relevante citada: Súmula 338 do TST; Súmula 448, I, do TST; Tema 143 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST.