Acórdão 0000398-48.2023.5.06.0001

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pela Reclamada contra decisão do órgão de primeiro grau que não conheceu dos Embargos à Execução, por preclusão lógica, em face de concordância com os cálculos de liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve preclusão lógica no caso, de modo a impedir a análise dos Embargos à Execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juízo de origem determinou a intimação das partes para impugnação da conta de liquidação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. 4. A Reclamada manifestou concordância expressa com os cálculos de liquidação, sem ressalvas, tornando incompatível, em momento posterior, a oposição de Embargos à Execução. 5. A preclusão lógica incide quando a prática de ato processual voluntário é incompatível com insurgência superveniente. 6. A alegação da Recorrente de que a anuência foi restrita a conta diversa não se sustenta, pois a manifestação foi apresentada após o despacho que abriu vista para impugnação e fez referência expressa ao cálculo atualizado, sem ressalvas. 7. A decisão se harmoniza com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que, no Tema 131, assentou a incidência da preclusão quanto a impugnações aos critérios e valores de liquidação não veiculadas no momento processual oportuno. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de Petição não provido. Tese de julgamento : 1. A concordância expressa com os cálculos de liquidação, sem ressalvas, impede a posterior oposição de Embargos à Execução, em razão da preclusão lógica. 2. A preclusão, no âmbito da execução trabalhista, deve ser observada em atenção à segurança jurídica e à duração razoável do processo. Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 879, § 2º, e 884. Jurisprudência relevante citada : TST, Tema 131.