Acórdão 0000178-30.2017.5.06.0011

EMENTA:DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO INDIRETO E ADMINISTRADOR. SÓCIO RETIRANTE. PRAZO BIENAL. TEMA 1.232 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra sentença que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, redirecionou a execução trabalhista ao agravante, diante da frustração das tentativas executórias contra a devedora principal, rejeitando as teses de cerceio de defesa, de administrador não sócio e de sócio retirante fora do biênio legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceio de defesa e violação ao Tema 1232 do STF pela inclusão do agravante na fase de execução; (ii) estabelecer se é cabível a responsabilização do agravante, à luz da alegação de atuação como mero administrador e da incidência do prazo bienal do art. 10-A da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 855-A da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC, assegura contraditório e ampla defesa, inexistindo nulidade quando o sócio é regularmente citado e se manifesta no incidente. O Tema 1232 do STF não se aplica ao redirecionamento via IDPJ, pois este constitui procedimento específico e legal para inclusão de sócios na execução, com contraditório diferido. Na execução trabalhista, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração (art. 28, § 5º, do CDC), bastando a insuficiência patrimonial da empresa para autorizar o redirecionamento, independentemente de prova de fraude ou abuso. A estrutura societária com empresa interposta ("holding") não afasta a responsabilidade, prevalecendo a primazia da realidade para reconhecer a condição de sócio indireto e beneficiário da atividade econômica. A alegação de administrador não sócio é afastada quando comprovada a participação societária indireta no grupo econômico da executada. O sócio retirante responde quando a ação é ajuizada até dois anos após a averbação da retirada (art. 10-A da CLT), sendo irrelevante o tempo posterior de tramitação da execução. A ação foi proposta antes da averbação da saída do agravante, o que atrai sua responsabilidade pelas obrigações trabalhistas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho assegura contraditório e afasta alegação de cerceio de defesa. 2. O Tema 1232 do STF não se aplica à inclusão de sócios via IDPJ na fase de execução. 3. Aplica-se a Teoria Menor da desconsideração, bastando a insuficiência patrimonial da empresa para responsabilização dos sócios. 4. O sócio indireto, identificado por meio de estrutura societária interposta, responde pela execução trabalhista. 5. O sócio retirante responde quando a ação é ajuizada dentro do biênio legal, ainda que a execução se redirecione posteriormente. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXV, LIV e LV; CLT, arts. 10-A e 855-A; CPC, arts. 133 a 137; CC, arts. 50, 1.003 e 1.032; CDC, art. 28, § 5º; Lei nº 6.404/1976, art. 158. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 1387795 (Tema 1232); TRT6, AP 0000053-66.2025.5.06.0016, Rel. Des. Ibrahim Alves, j. 16.04.2026; TRT6, AP 0001464-59.2016.5.06.0017, Rel. Desª Márcia de Windsor Nogueira, j. 16.04.2026; TRT6, AP 0000370-22.2019.5.06.0001, Rel. Desª Gisane Barbosa de Araújo, j. 16.04.2026; TRT6, AP 0000088-55.2024.5.06.0341, Rel. Desª Gisane Barbosa de Araújo, j. 12.03.2026.