Acórdão 0020472-09.2021.5.04.0015

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos pela parte ré Claro S/A em face de acórdão que a condenou subsidiariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão, alegada pela embargante, em relação à natureza do contrato firmado e à aplicação da Súmula nº 331 do TST, bem como ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado apreciou a matéria da responsabilidade subsidiária, analisando a confissão da preposta sobre o contrato de parceria, citando a Súmula nº 331, IV, do TST e o Tema 81 de Repercussão Geral. 4. O julgado considerou os efeitos dos contratos entre as rés e seus efeitos jurídicos no caso concreto, afastando-se a alegação de omissão. 5. A existência de tese contrária aos interesses da parte não configura omissão. 6. A embargante busca a rediscussão do mérito e a reforma do julgado por meio inadequado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração não providos. Tese de julgamento: " 1. Inexistente omissão são desprovidos os embargos aclaratórios. 2. Não configura omissão a ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos da parte, quando a fundamentação adotada é suficiente para decidir a controvérsia. 3. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo julgador não enseja a oposição de embargos de declaração. " Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II, LV e XXXVI; Lei nº 4.886/65, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331.