Acórdão 0011711-03.2024.5.03.0050

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE VALOR ESPECÍFICO AOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo Espólio de Fernando José da Silva contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação a diversos pedidos formulados na petição inicial, por alegada inépcia decorrente da ausência de atribuição de valores específicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a ausência de atribuição de valores específicos a todos os pedidos na petição inicial trabalhista acarreta a sua inépcia, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, e se os valores indicados na inicial limitam a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial trabalhista, mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/17, deve conter a indicação do valor certo e determinado dos pedidos, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. Contudo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial configuram mera estimativa para fins de definição do rito processual e fixação da alçada, não havendo limitação à condenação em liquidação de sentença. Tal entendimento encontra respaldo no art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST e na Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional. A extinção do feito sem resolução de mérito por inépcia, em razão da mera ausência de liquidação exata de todos os pedidos, configura supressão de instância, sendo necessária a remessa dos autos ao juízo de origem para análise do mérito das referidas postulações. IV. DISPOSITIVO E TESE Dispositivo: Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para julgamento dos pedidos considerados inaptos em primeira instância. Tese de julgamento: A ausência de atribuição de valor específico a todos os pedidos na petição inicial trabalhista não acarreta, por si só, a inépcia da inicial ou a limitação da condenação, pois tais valores constituem mera estimativa para fins de rito e alçada, sendo o retorno dos autos ao juízo de origem medida necessária para evitar supressão de instância.