Acórdão 0010355-69.2023.5.03.0094

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É válida a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, inclusive nos turnos ininterruptos de revezamento, ainda que sem a licença prévia do Ministério do Trabalho, mas desde que haja previsão expressa em norma coletiva, como ocorre no caso dos autos.