Acórdão 0000938-17.2023.5.23.0036

AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir o cabimento do agravo interno, considerando a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno é cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso de revista, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, conforme art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40/2016 do TST. 4. O caso em análise não se enquadra nas balizas delineadas pela norma em foco, uma vez que o pronunciamento jurisdicional emitido pela Turma Revisora encontra-se respaldado em diretriz jurídica firmada em julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 realizado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. 5. A ausência de dúvida objetiva sobre o recurso adequado afasta a possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno não admitido. Tese de julgamento: 1. O agravo interno é cabível somente quando a decisão que nega seguimento ao recurso de revista se baseia em precedente vinculante do TST. 2. A ausência de fundamentação em precedente vinculante impede o cabimento do agravo interno. 3. A fungibilidade recursal não se aplica quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 896-C, § 11, I; IN n. 40/2016 do TST, art. 1º-A. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 333 do TST.