Acórdão 0000035-47.2024.5.23.0003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo réu, alegando omissão no acórdão, em relação aos argumentos de distinguishing, à limitação legal da interrupção da prescrição, à violação ao contraditório e ao devido processo legal, à contradição quanto à irrecorribilidade da decisão, bem como a necessidade de prequestionamento para instâncias superiores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão e/ou contradição no acórdão, considerando os argumentos apresentados pelo réu, e se os embargos de declaração devem ser acolhidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado adotou a tese firmada no Tema 170 do TST, segundo a qual o protesto judicial continua sendo causa interruptiva da prescrição, mesmo após a Lei n. 13.467/2017, dispensando o exame exaustivo de todos os argumentos das partes, desde que a fundamentação seja suficiente para a solução da controvérsia. 4. As peculiaridades fáticas apontadas pelo réu não foram suficientes para afastar a incidência da tese firmada, limitando-se a alegar a inaplicabilidade da tese vinculante em questão, não configurando distinguishing. 5. Ao reconhecer a eficácia do protesto judicial como causa interruptiva, o acórdão aplicou corretamente a orientação jurisprudencial consolidada, não havendo elementos que evidenciem violação ao art. 202 do Código Civil ou afronta ao contraditório e ao devido processo legal. 6. A menção à irrecorribilidade da decisão deve ser interpretada nos limites da norma interna aplicável, não afastando o cabimento dos embargos de declaração, tampouco das medidas excepcionais previstas no ordenamento jurídico. 7. O prequestionamento da matéria é dispensável quando adotada tese explícita a seu respeito, conforme OJ 118 da SDI-1 e Súmula 297 do TST. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, mas apenas ao saneamento de vícios, o que não se verificou. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A adoção de tese vinculante dispensa o exame exaustivo de todos os argumentos das partes, desde que a fundamentação seja suficiente para a solução da controvérsia. A utilização do protesto judicial como instrumento de interrupção da prescrição encontra respaldo na jurisprudência consolidada, não configurando omissão a ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11, § 3º; CPC/2015, arts. 726 a 729 e 202; CF/1988, art. 8º, III. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 170; OJ 118 da SDI-1; Súmula 297 do TST; OJ 392 da SDI-1; Súmula 268 do TST.