Acórdão 0001266-17.2025.5.21.0008

DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato Autor, que busca o reconhecimento do SINIBREF-INTER como o legitimo representante da LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CÂNCER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir qual entidade sindical patronal é legítima para representar a parte ré, a fim de aferir a aplicabilidade das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) invocadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O enquadramento sindical, no sistema brasileiro, é regido por critério objetivo, sendo a categoria econômica definida pela atividade econômica preponderante do empregador. 4. A parte ré exerce, como atividade preponderante, a prestação de serviços de saúde, não sendo relevante sua natureza beneficente ou filantrópica para fins de enquadramento sindical. 5. A atividade principal da empresa ré é "atividades de atendimento hospitalar", conforme o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). 6. As Convenções Coletivas firmadas pelo SINIBREF-INTER, que representa entidades beneficentes e filantrópicas, não se sobrepõem àquelas firmadas pelo sindicato que representa os estabelecimentos de saúde (SINDESERN), tendo em vista a especificidade da atividade principal da parte ré. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 511, 570, 571, 581 e 611; CF/1988, art. 8º, II. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por sindicato profissional que pleiteia a isenção de custas, honorários e demais despesas processuais, em ação coletiva na qual atua em substituição processual, na defesa dos interesses dos trabalhadores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o sindicato autor, em ação coletiva por substituição processual, pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e outras despesas processuais, bem como se há isenção nesse caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em ações coletivas propostas por sindicatos na defesa de direitos dos trabalhadores substituídos, aplicam-se, por analogia, os artigos 87 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e 18 da Lei nº 7.347/85. 4. O artigo 87 do CDC estabelece que, nas ações coletivas, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé. 5. A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que, em caso de sucumbência, a condenação do sindicato ao pagamento de honorários advocatícios está restrita à comprovação de má-fé. 6. No presente caso, o sindicato autor atua em substituição processual, defendendo os interesses da classe profissional, e não há alegação ou indícios de má-fé. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 87; Lei nº 7.347/85, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TST: RR-1709-25.2013.5.02.0005, Ag-RR-20246-88.2018.5.04.0021, RR-1026-29.2016.5.12.0029, ROT 0000431-77.2021.5.21.0005, ROT 0000227-87.2022.5.21.0008.