Acórdão 0001143-92.2025.5.21.0016

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela reclamante em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base na existência de coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve coisa julgada em relação à ação anterior, considerando a identidade de partes, causa de pedir e pedido, e, por conseguinte, se a extinção do feito sem resolução de mérito foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito com base na existência de coisa julgada, sob o fundamento de que a ação repetia outra que já havia sido decidida por decisão transitada em julgado. 4. No processo anterior, a reclamante buscava o pagamento de verbas rescisórias, tendo o juízo analisado a natureza do contrato de trabalho e sua modalidade de extinção, concluindo pela improcedência dos pedidos de aviso prévio e multa de 40% do FGTS. 5. A sentença recorrida corretamente fundamentou que a questão da modalidade contratual foi a ratio decidendi para o julgamento dos pedidos na ação anterior, e que a decisão sobre a modalidade contratual não foi um mero obiter dictum , mas sim o fundamento que sustentou a improcedência dos pedidos. 6. Com efeito, a análise da causa de pedir e dos pedidos revelou que a ação pretérita buscava o mesmo resultado prático do processo ora analisado, com base na mesma relação jurídica de emprego e controvérsia sobre a forma de extinção contratual, estando presente a tríplice identidade entre as demandas, o que impede a rediscussão da matéria. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, 502, 503, 504, 506 e 508; CLT, art. 769.