Acórdão 0001118-40.2024.5.21.0008

Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DO TST. PROVIMENTO PARCIAL. SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. O embargante aponta a existência de erro material no acórdão quanto à identificação da parte e a conclusão acerca da concessão da justiça gratuita, assim como contradição na aplicação do Tema 21 de IRR do TST, requerendo o saneamento dos vícios e o reconhecimento do direito ao benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há erro material no acórdão quanto à identificação da parte e à conclusão sobre a concessão da justiça gratuita; (ii) estabelecer se há contradição na aplicação do Tema 21 do TST apta a ensejar efeito modificativo do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar erro material, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 4. Desse modo, deve ser provido o apelo no que concerne ao erro material quanto ao nome da parte embargante e para retificar a fundamentação para fazer constar que o benefício da justiça gratuita foi revogado diante do elevado patamar salarial e a ausência de prova de insuficiência de recursos. 5. De outro lado, a decisão embargada faz incidir corretamente o Tema 21 do TST, reconhecendo que a declaração de hipossuficiência pode ser infirmada por prova em sentido contrário, não havendo contradição no julgado. 6. A pretensão de rediscussão do mérito, sob alegação de contradição, não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, inexistindo vício apto a justificar efeito modificativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são cabíveis para correção de erro material, inclusive quanto à identificação das partes e à coerência da fundamentação. 2. A existência de erro material na decisão não implica, por si só, modificação do resultado do julgamento. 3. A declaração de hipossuficiência pode ser afastada por elementos probatórios que evidenciem capacidade econômica, nos termos do Tema 21 do TST. 4. A rediscussão do mérito não é admitida em embargos de declaração quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade. Dispositivos relevantes citados : CLT, art. 897-A; CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.030, I, "b"; CPC/2015, art. 99, § 2º; Lei nº 7.115/83; Código Penal, art. 299. Jurisprudência relevante citada: TST, IRR nº 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21); TST, Súmula 463, I; TST, Súmula 126.