Acórdão 0000824-45.2025.5.21.0010

A) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DA CITAÇÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pelos reclamados em que se alega a nulidade da citação/notificação inicial, sob a alegação de ausência de comprovação de recebimento por pessoa identificada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a validade da citação, considerando a ausência de identificação do recebedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação foi realizada por via postal, com notificações postadas em 01/08/2025 e entregues pelos Correios nos dias 07/08/2024 e 08/08/2025. 4. Os reclamados compareceram à audiência, representadas por advogado, demonstrando que a notificação inicial atingiu seu objetivo. 5. A presença dos reclamados em audiência, mesmo que houvesse nulidade na citação, supriu qualquer vício, em razão da ausência de prejuízo à defesa. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 841, § 1º; CPC, art. 239, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 16 do TST. B) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. LITISCONSÓRCIO. APROVEITAMENTO DA DEFESA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pelos reclamados que discute a aplicação da pena de confissão ficta à reclamada principal e a seu sócio, em decorrência da ausência de apresentação de contestação, apesar do comparecimento às audiências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se a defesa apresentada por um dos litisconsortes pode beneficiar os demais, afastando a confissão ficta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamada principal e o sócio compareceram às audiências, representados por advogados e preposto comuns à litisconsorte que apresentou defesa. 4. A defesa apresentada por um dos litisconsortes, no contexto de um grupo econômico com interesses comuns, beneficia os demais que não contestaram. 5. Em caso de litisconsórcio passivo, a defesa apresentada por um dos reclamados aproveita aos demais, especialmente quando há identidade de representação e interesses comuns, afastando a confissão ficta. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido para afastar a confissão ficta aplicada aos litisconsortes CARDUME IND E COM DE PESCADOS - EIRELI - EPP e Guilherme Barbosa Couto, mantendo-se, contudo, o reconhecimento do vínculo de emprego e a responsabilidade solidária das empresas rés, em razão da ausência de insurgência recursal nesses pontos. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 844, caput, e § 4º, I; CPC, art. 345, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 74, I, do TST. C) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso que discute a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob a alegação de julgamento ultra petita . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se a condenação deve se limitar aos valores expressamente indicados na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 840, § 1º, da CLT, exige a indicação do valor do pedido na petição inicial. 4. O STF, em decisão liminar na reclamação constitucional nº 79.034/SP, determinou que a condenação se limite aos valores indicados na petição inicial. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 840, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 79034/SP. D) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. SOBRESTAMENTO. TEMA 1389 DO STF. I. CASO EM EXAME 1. Recurso que discute o sobrestamento do processo, com base no Tema 1389 do STF, em razão da discussão sobre a natureza do trabalho (autônomo/empregatício). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se o processo deve ser sobrestado em razão da discussão sobre a existência de fraude na contratação de serviços, conforme o Tema 1389 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no ARE 1532603 (Tema 1389), determinou a suspensão dos processos que discutem a existência de fraude na contratação de serviços. 4. No caso em tela, a controvérsia não