Acórdão 0000544-05.2024.5.21.0012

DIREITO DO TRABALHO. FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário em que se discute o direito ao pagamento de FGTS, considerando a transmudação do regime celetista para estatutário promovida por legislação municipal, bem como a competência da Justiça do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a reclamante tem direito ao FGTS, considerando a validade da transmudação do regime celetista para estatutário, diante da aposentadoria da servidora; (ii) definir a competência da Justiça do Trabalho para analisar os pedidos formulados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF ressalva a validade da transmudação do regime celetista para o estatutário, mesmo sem concurso público, em favor dos aposentados e daqueles que já implementaram os requisitos para aposentadoria (ADPF 573 e Tema 1254). 4. A extinção do contrato de trabalho ocorreu em 26/09/1991, com a transmudação do regime, sendo devida a aplicação da prescrição bienal (art. 7º, XXIX, CF e Súmula nº 382 do TST). 5. Os pedidos formulados quanto ao período celetista estão fulminados pela prescrição bienal, tendo em vista o ajuizamento da ação após 26/09/1993. 6. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar os pedidos formulados quanto ao período estatutário (ADI 3395 do STF). 7. A reclamante passou a usufruir de verbas típicas de servidores estatutários, sendo incabível o recebimento de FGTS de forma concomitante, como destacado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso autoral não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX, art. 37, II, art. 40, art. 114, I; ADCT, art. 19; Lei Municipal nº 311/1991; CLT, art. 790-A. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 573; STF, RE 1426306 RG (Tema 1254); STF, ADI 3395; TST, Súmula nº 382; TRT-21, 0000196-50.2025.5.21.0012.