Acórdão 1001482-47.2024.5.02.0291

RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. À luz do art. 840, § 1º, da CLT e do entendimento consagrado na IN 41/2018 do TST, a indicação de valores na exordial não importa liquidação do pedido, devendo a apuração ocorrer em liquidação, sem limitação aos montantes estimados na petição inicial. PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO. Mantida a desconsideração do depoimento da testemunha autoral, diante de fragilidades, extrapolação dos limites da inicial e contradições internas, prestigiando-se o livre convencimento motivado e o princípio da imediação. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. Prevalência dos controles de jornada com horários variáveis e pré-assinalação do intervalo, não infirmados por prova idônea, inexistindo demonstração de fraude, de banco de horas aplicado no caso concreto ou de diferenças aritméticas válidas, impondo-se a manutenção da improcedência. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CIMENTO. TEMA 190 DO TST. Indevido o adicional, pois o contato/manipulação de cimento na construção civil não se enquadra como atividade insalubre no Anexo 13 da NR-15, ainda que haja conclusão pericial em sentido diverso, inexistindo constatação técnica de insalubridade por agentes biológicos ou hidrocarbonetos. ATRASO SALARIAL. MULTA DO PRECEDENTE NORMATIVO 72 DO TST. INAPLICABILIDADE. Inviável a aplicação em ação individual, por se tratar de precedente voltado a dissídios coletivos, ausente previsão em norma coletiva. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. SABESP. OJ 191 DA SDI-1 DO TST. Reconhecida a condição de dona da obra em contratação para obra certa e determinada, não incidindo a Súmula 331 do TST, inaplicável o IRDR 6 do TST diante da necessidade de licitação na administração pública indireta. FGTS. REFLEXOS. Mantida a inexistência de reflexos, diante do desprovimento dos demais pedidos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Mantido o percentual fixado, por adequado à remuneração do patrono. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Recolhimentos devidos nos termos da Súmula 368 do TST, após a constituição judicial do crédito. JUROS. SELIC. JUROS COMPOSTOS. VEDAÇÃO. Indevida a aplicação de juros compostos (anatocismo), vedado pela Súmula 121 do STF, devendo a Selic ser computada de forma simples, mês a mês. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido apenas para afastar a limitação da execução aos valores indicados nos pedidos, mantida, no mais, a sentença.