Acórdão 0011194-86.2019.5.18.0201

Ementa : AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. FGTS. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela autora contra decisão que rejeitou pedido de retenção de honorários contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a possibilidade de retenção do valor dos honorários advocatícios contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É inviável a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre o FGTS a ser depositado na conta vinculada do trabalhador. Jurisprudência do TST. Apelo desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de petição conhecido parcialmente e desprovido. Tese de julgamento: "É incabível a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre valores a serem depositados na conta vinculada do FGTS". __________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.036/90. Jurisprudência relevante citada: TST: Ag-AIRR-10405-13.2021.5.15.0036; TRT18: AP-0011544-40.2019.5.18.0083.