Acórdão 0000357-35.2025.5.18.0015

Ementa : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INADEQUAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo exequente contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a admissibilidade do recurso ordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do TST é no sentido de que não se aplica o princípio da fungibilidade no caso de interposição de recurso ordinário contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, por configurar erro grosseiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso ordinário não conhecido, por inadequação. Tese de julgamento : "'Em sede de execução, [...] o recurso cabível contra decisões judiciais é o agravo de petição (artigo 897, "a", da CLT) e, não, recurso ordinário (artigo 895, da CLT), [...] sendo inaplicável o princípio da fungibilidade em face do erro grosseiro.' (TST, AIRR-0010809-55.2023.5.18.0054)." __________ Dispositivos relevantes citados : CLT: arts. 895 e 897, "a". Jurisprudência relevante citada: TST: AIRR-0010809-55.2023.5.18.0054; TRT18: ROT-0000098-40.2025.5.18.0015.