Acórdão 0000665-12.2025.5.14.0006

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FIXAÇÃO DE VALOR DA CONDENAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso ordinário patronal e negou provimento ao recurso da reclamante. 2. A embargante alega omissão quanto à ausência de arbitramento de novo valor provisório da condenação e de fixação das custas processuais após a reforma parcial da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto (i) ao arbitramento do valor provisório da condenação após modificação do julgado e (ii) à fixação das custas processuais correspondentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, nos termos do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC/2015. 5. O acórdão promoveu alterações relevantes na condenação, incluindo modificação do pensionamento, limitação de despesas médicas e redução de honorários periciais. 6. A ausência de fixação de novo valor da condenação e das custas configura omissão, pois tais elementos são necessários após modificação do julgado. 7. Nos termos do art. 789, § 2º, da CLT, cabe ao juízo arbitrar o valor da condenação para fins de cálculo das custas quando ilíquida ou modificada em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão, fixando o valor provisório da condenação em R$20.000,00 e as custas processuais em R$400,00. Tese de julgamento: "1. É obrigatória a fixação de valor provisório da condenação quando o acórdão altera o conteúdo econômico do julgado. 2. A ausência de arbitramento de custas processuais após modificação da condenação configura omissão sanável por embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789, I e § 2º, e 897-A; CPC/2015, art. 1.022.