Acórdão 0004162-63.2025.5.10.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. ATAQUE RECURSAL PARALELO CONTRA A MESMA DECISÃO OBJETO DO WRIT. INADMISSIBILIDADE. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional imediatamente recorrível (OJ 92/SDI-2/TST), ainda mais quando o impetrante, antes mesmo de ajuizar a ação constitucional, interpõe o recurso próprio contra a decisão hostilizada. A circunstância de não ostentarem os recursos trabalhistas efeito suspensivo automático (CLT, art. 899, caput) não abre a via do mandado de segurança eis que o sistema oferece, por diversas vias, a possibilidade de se imprimir tal efeito ao apelo interposto (Súmula 414-I/TST). Mandado de segurança inadmitido. Agravo interno prejudicado.