Acórdão 0001007-10.2025.5.10.0111

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso destes autos, nenhuma dessas irregularidades se apresenta, revelando a pretensão da parte o mero inconformismo com a tese jurídica adotada e o intuito de reexame do mérito. No entanto, acolhem-se os embargos para fins de prequestionamento. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos.