Acórdão 0100594-11.2023.5.01.0245

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ANTERIORMENTE PELA MESMA PARTE. VÍCIO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO. I. Caso em exame 1. O reclamante opõe embargos de declaração argumentando que decisão anterior deixou de analisar questionamentos sobre a jornada de trabalho, a valoração da prova testemunhal, os reflexos em sábados e os adicionais de horas extraordinárias. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: a) a existência de julgamento fora dos limites do pedido na fixação da jornada; b) a ocorrência de omissão na avaliação dos depoimentos; c) a necessidade de manifestação expressa sobre reflexos em sábados e percentuais de adicionais. III. Razões de decidir 3. O julgamento aplicou o direito aos fatos comprovados no processo, fixando a jornada de trabalho com base na função efetivamente exercida, o que não configura decisão fora dos limites do pedido. 4. A adoção fundamentada do depoimento de uma testemunha em detrimento de outras reflete a convicção motivada do julgador e não caracteriza omissão. 5. A determinação de pagamento de reflexos em repousos semanais remunerados e de adicionais abrange os parâmetros legais e normativos, cujos detalhes numéricos serão definidos na fase de liquidação do processo. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem atribuir efeito modificativo ao julgado. Tese de julgamento : Constatada a omissão no acórdão anterior, que deixou de apreciar os embargos de declaração opostos pela parte, impõe-se o acolhimento dos novos embargos para sanar o vício e, passando à análise das razões omitidas, prestar os devidos esclarecimentos, sem atribuir efeito modificativo ao julgado. Dispositivos relevantes citados : CLT, art. 224, § 2º; CPC, art. 1.022.