Acórdão 3017783-80.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Tratamento de saúde. Fornecimento de "home care". Paciente portador de "colangiocarcinoma metastático (CID C22 e C78.8), demência vascular grave (CID F01) e disfagia com risco de broncoaspiração (CID R13), além de histórico de três acidentes vasculares cerebrais (AVCs). Insurgência contra decisão que deferiu prova médica e nomeou perito judicial para realização da perícia domiciliar, atribuindo às requeridas o pagamento dos honorários periciais. Idoso com impossibilidade de traslado para o IMESC. Risco à saúde e à vida. Possibilidade de nomeação de peritos médicos cadastrados no sistema do Tribunal de Justiça. Perícia requerida pelos entes públicos. Responsabilidade dos requeridos pelo custeio dos honorários periciais, a teor do artigo 95, caput, do CPC e da Súmula 232 do STJ. Decisão mantida. Precedentes desta Corte. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3017783-80.2025.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 06/05/2026)