Acórdão 3016249-04.2025.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. ERRO MATERIAL. VÍCIO CONFIGURADO. Acórdão que consignou, equivocadamente, o valor homologado como sendo de R$ 216.770,28, quando o montante correto é de R$ 247.380,26. Necessidade de retificação. Acolhimento para correção do erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 3016249-04.2025.8.26.0000; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)