Acórdão 3003328-76.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que homologou o laudo pericial e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada contra Eliana Noda Yamauti e outros, alegando excesso de execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade dos cálculos periciais homologados, frente à alegação de excesso de execução pela Fazenda Pública, que defende a aplicação imediata da EC 113/21 para atualização monetária e juros de mora. III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeiro grau foi mantida com base na presunção de legitimidade e veracidade dos cálculos periciais, que seguiram os critérios estabelecidos no título executivo judicial e não foram impugnados oportunamente pela agravante. 4. A alegação de aplicação da EC 113/21 não foi suficiente para desconstituir o laudo pericial, que observou os parâmetros fixados judicialmente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Os cálculos periciais homologados gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não afastados por prova robusta em sentido contrário. 2. A aplicação da EC 113/21 não desconstitui laudo pericial que observa critérios do título executivo. Legislação Citada: CPC, art. 85, §3º. EC 113/21. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1088328/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 22/06/2010, DJe 16/08/2010. STJ, AgRg no AREsp 770.660/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 8/3/2016, DJe 28/3/2016.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3003328-76.2026.8.26.0000; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)