Acórdão 3002870-59.2026.8.26.0000

Direito Previdenciário. Agravo de Instrumento. Pensão por Morte. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a SPPREV que conceda imediatamente o benefício de pensão por morte em favor da autora, em decorrência do óbito de seu companheiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em analisar (i) a possibilidade de concessão de tutela de urgência em face da Fazenda, em razão da vedação contida no art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97; e (ii) se a antecipação da tutela esgotaria o objeto da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR. A concessão da tutela de urgência está justificada pela presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Probabilidade do direito atestada pela documentação coligida que evidencia a convivência em união estável da autora com o falecido. Perigo da demora comprovado, considerando tratar-se de pessoa idosa e sem outra fonte de renda que, desde o óbito de seu companheiro (02/2025), busca receber pela pensão por morte. IV. DISPOSITIVO. Recurso não provido. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, art. 300; Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, art. 14. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, Súmula nº 729. TJSP, Agravo de Instrumento 3014691-94.2025.8.26.0000, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 12/12/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 3005042-08.2025.8.26.0000, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 27/06/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 3012575-18.2025.8.26.0000, Relª. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 22/10/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 3008489-04.2025.8.26.0000, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 11/07/2025.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3002870-59.2026.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)