Acórdão 3002628-03.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DE DECISÃO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o valor da execução de honorários advocatícios de R$ 596.995,81 para R$ 305.245,17. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a correção dos cálculos apresentados pelas partes, considerando a base de cálculo dos honorários advocatícios e a aplicação de juros e correção monetária. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada foi anulada devido à inconsistência nos cálculos apresentados por ambas as partes, que não consideraram corretamente os juros de mora e a atualização monetária incidentes sobre a base de cálculo. 4. A realização de prova pericial é necessária para resolver a divergência sobre o quantum debeatur, sendo que a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais cabe à parte devedora. IV. Dispositivo e Tese 5. Decisão anulada de ofício para determinar a realização de perícia contábil. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A necessidade de prova pericial para apuração do quantum debeatur em caso de divergência entre as partes. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2198488-27.2024.8.26.0000; Rel. Osvaldo Magalhães; 4ª Câmara de Direito Público; j. 28/11/2025. TJSP; Agravo de Instrumento 3013003-97.2025.8.26.0000; Rel. Nogueira Diefenthaler; 5ª Câmara de Direito Público; j. 25/11/2025. TJSP; Agravo de Instrumento 3007949-87.2024.8.26.0000; Rel. Paulo Barcellos Gatti; 4ª Câmara de Direito Público; j. 11/10/2024.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3002628-03.2026.8.26.0000; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)