Acórdão 3002555-31.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ÓBITO DE CREDOR. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DO ESPÓLIO. FALECIDO QUE DEIXOU BENS A INVENTARIAR. AFASTADO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Estadual por inconformismo com a r. decisão que, em sede de incidente de Requisição de Pequeno Valor, deferiu a habilitação dos herdeiros de exequente falecido e autorizou o levantamento dos valores depositados em seu favor à míngua de inventário. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se (i) é correta a habilitação dos herdeiros do exequente falecido; e (ii) é possível o levantamento de valores depositados nos autos, no caso em apreço. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Cumprimento de Sentença. Habilitação de herdeiros e levantamento de depósito. Alegação de nulidade em razão do óbito do credor ter ocorrido anteriormente à instauração do cumprimento de sentença. Inocorrência. Ausente prejuízo à parte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Paulista. 3.2. Levantamento de valores. A jurisprudência dessa c. 1ª Câmara de Direito Público caminha no sentido (i) da possibilidade quando constar da certidão de óbito que o falecido "não deixou bens"; e (ii) da impossibilidade se no documento constar que "deixou bens", a justificar a necessidade de abertura de inventário. Regra geral que decorre dos arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do Código, além da Instrução Normativa nº 03/14 do Superior Tribunal de Justiça. Relativização nos casos em que o espólio não se compõe por qualquer outro bem além do crédito em execução à vista dos postulados da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, desde que todos os sucessores estejam habilitados. Precedentes. Informação, na certidão de óbito, de que o falecido deixou bens a inventariar. Levantamento afastado. 4. DISPOSITIVO: Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte. (TJSP;  Agravo de Instrumento 3002555-31.2026.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)