Acórdão 3002229-71.2026.8.26.0000

Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Suspensão de Exigibilidade de Crédito Tributário. Recurso provido PARA REVOGAR A TUTELA. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado contra decisão que deferiu tutela antecipada para suspender a exigibilidade de crédito tributário de Sementes Esperança Comércio, Importação e Exportação Ltda., em recuperação judicial, referente ao AIIM nº 4.131.066-4, no valor de R$ 608.679,26, por suposta aquisição de mercadorias sem documentação fiscal hábil. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser mantida sem a oferta de garantia ou depósito integral do débito. III. Razões de Decidir A Fazenda do Estado alega que a suspensão sem garantia contraria o art. 151 do CTN e a Súmula 112 do STJ, que exigem depósito integral para tal suspensão. A decisão de primeira instância foi reformada, pois não se verificou a excepcionalidade necessária para dispensar o depósito, mantendo-se a presunção de legitimidade do ato administrativo. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Liminar revogada e restabelecida a exigibilidade do crédito tributário, com possibilidade de caução idônea pela agravada. Legislação Citada: Código Tributário Nacional, art. 151, inciso V. Código de Processo Civil, art. 1.019, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2314548-83.2024.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 10/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 3006969-43.2024.8.26.0000, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 23/08/2024.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3002229-71.2026.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/04/2026; Data de Registro: 22/04/2026)