Acórdão 2400644-67.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESTABELECIMENTO PROVISÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto por Tiago Sanfelice e Patrícia Sanfelice Munhoz contra decisão que revogou os benefícios da gratuidade da justiça nos embargos à execução, sob alegação de não comprovação de hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da suficiência de recursos dos agravantes para arcar com as despesas processuais, considerando a presunção relativa de hipossuficiência econômica. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade da justiça é assegurada à parte que não disponha de recursos suficientes, sendo a declaração de hipossuficiência econômica presumida como verdadeira, salvo prova em contrário. 4. Documentação apresentada pelos agravantes não afasta, de forma inequívoca, a presunção de hipossuficiência, especialmente diante da controvérsia sobre alguns elementos financeiros. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao agravo de instrumento para restabelecer provisoriamente a gratuidade da justiça, com possibilidade de reavaliação futura. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada por prova inequívoca. 2. Restabelecimento provisório da gratuidade da justiça é adequado diante da ausência de elementos suficientes para afastar a presunção. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 98 e 99, § 3º.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2400644-67.2025.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)