Acórdão 2395657-85.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de Precatório - Decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros sem a abertura do processo de inventário, bem como levantamento de eventual valor depositado em favor da credora originária – Cabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Sucessão de partes operada com a habilitação - Inteligência dos arts. 687 e 688, inciso II, do novo CPC - Artigo 1784 do CC. Princípio do "droit de saisine" - Valor a ser levantado isento do pagamento do Imposto Causa Mortis, exege artigo 6º, inciso I, letra "e", da Lei 10.705/00 - Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2395657-85.2025.8.26.0000; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)