Acórdão 2392933-11.2025.8.26.0000

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de aplicação dos efeitos da revelia à parte agravada em ação de indenização por uso indevido de imagem. As autoras alegam que a ré utilizou fotografia sem autorização em campanha eleitoral, violando direitos de personalidade e causando dano moral, especialmente à menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a contestação apresentada pela ré abrange todos os pedidos formulados pelas autoras, afastando assim a aplicação dos efeitos da revelia. III. Razões de Decidir 3. A contestação apresentada pela ré aborda os fatos alegados pelas autoras, sustentando que acreditava ter autorização para o uso da imagem e que não houve intenção de causar dano. 4. A ré interrompeu a distribuição do material ao tomar conhecimento da discordância das autoras, argumentando que o pedido indenizatório é incabível e o valor pleiteado é exorbitante. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A contestação que aborda os fatos alegados na inicial afasta a aplicação dos efeitos da revelia. 2. A boa-fé e a interrupção do uso da imagem podem ser consideradas na análise do pedido indenizatório. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2392933-11.2025.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)