Acórdão 2385776-84.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à nomeação de perito em ação de obrigação de fazer, pleiteando a substituição por médico especialista em neurologia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de nomeação de perito pode ser objeto de agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do art. 1.015 do CPC. III. Razões de Decidir 3. O art. 1.015 do CPC prevê um rol taxativo de hipóteses para interposição de agravo de instrumento, não incluindo a nomeação de perito. 4. A interpretação das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento deve ser restritiva, salvo demonstração de urgência, o que não foi comprovado no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento apenas em casos de urgência comprovada, o que não é o caso dos autos." Legislação Citada: CPC, art. 1.015. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.696.396-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018; TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2178442-90.2019.8.26.0000, Rel. Des. João Antunes dos Santos Neto, j. 10.09.2019; TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2092297-31.2019.8.26.0000, Rel. Des. Ruy Coppola, j. 22.08.2019; TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2138001-67.2019.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 28.06.2019; TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2117636-89.2019.8.26.0000, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 25.06.2019.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2385776-84.2025.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)