Acórdão 2383828-10.2025.8.26.0000

Direito das Sucessões. Agravo de Instrumento. Inventário. Retificação de Partilha. Agravo desprovido. I. Caso em Exame 1.Agravo de instrumento contra decisão que afastou a pretensão de emenda à partilha no inventário, por não se tratar de mera correção de erro de fato ou inexatidão material. O polo agravante busca retificação da partilha nos próprios autos do inventário, conforme art. 656 do CPC, para reconhecimento correto de meação em inventário conjunto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de retificação da partilha nos autos do inventário, alegando erro na atribuição de meação. III. Razões de Decidir 3. A decisão atacada consignou que a retificação da partilha deve ser buscada por meio de ação autônoma, assegurando amplo contraditório. 4. A partilha foi homologada judicialmente, e a prestação jurisdicional está esgotada, não se tratando de erro de fato ou material conforme art. 656 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. Retificação de partilha após trânsito em julgado deve ser objeto de ação autônoma, não se tratando de erro de fato ou material." Legislação Citada: CPC/2015, art. 656. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2158764-55.2020.8.26.0000, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2021; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2068295-26.2021.8.26.0000, Rel. Rômolo Russo, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 15.06.2021; TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2209100-63.2020.8.26.0000, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2020. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2383828-10.2025.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)