Acórdão 2378745-13.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação monitória – Contrato de Refinanciamento a Importação com Recursos em Moeda Estrangeira-Refinanciamento com Repasse de Recursos Externos – Cumprimento de sentença – Magistrado que rejeitou a alegação da executada/agravante de impenhorabilidade do imóvel, objeto da ação – Irrazoabilidade – Bem de família – Impenhorabilidade reconhecida – Comprovação que o imóvel constrito é bem de família e serve de residência para o executado/agravado e sua família – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2378745-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)