Acórdão 2374206-04.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Cerceamento de defesa – Ocorrência – Requerimento expresso de produção de prova testemunhal para comprovar a não ocorrência de sucessão empresarial – Julgamento antecipado desfavorável à parte que requereu a produção de provas – Cerceamento de defesa reconhecido – Necessidade de prova – Decisão reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2374206-04.2025.8.26.0000; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2026; Data de Registro: 18/03/2026)