Acórdão 2370491-51.2025.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição em face do v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face da r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial. Ausente qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nítido escopo infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada. Prequestionamento de dispositivos tidos como violados. Desnecessidade. Embargos rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2370491-51.2025.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/06/2026; Data de Registro: 08/06/2026)