Acórdão · TJSP
Acórdão 2369047-80.2025.8.26.0000
- Julgamento:
- 12 de maio de 2026
- Órgão:
- 17ª Câmara de Direito Privado
- Relator(a):
- Souza Lopes
Ementa
Íntegra da ementa.
*Execução – Penhora – Imóvel – Documentação indicando se tratar de bem de família – Reconhecimento da impenhorabilidade pela MM. Juíza a quo – Decisão correta – Recurso improvido.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2369047-80.2025.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)
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