Acórdão 2355528-38.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de honorários. Insurgência contra r. decisão que indeferiu  pedido de suspensão do andamento de incidente de cumprimento de sentença e embargos de terceiro, nos quais o Espólio da ex-cliente da agravante possui crédito. Inadmissibilidade.   A análise perfunctória dos autos dá conta de que a pretensão deduzida em sede de antecipação de tutela não pode ser acolhida. De fato, a prova apresentada não pode ser considerada inequívoca, pois o que foi colacionado aos autos, não foi capaz de formar a convicção do Juízo a respeito da verossimilhança do direito invocado pela parte agravante. Com efeito, os temas debatidos nos autos, mostram-se controvertidos, máxime considerando a contestação apresentada, na qual os agravantes se insurgem contra o pleito deduzido. Em outras palavras, a prova documental carreada aos autos de origem, em absoluto pode ser considerada insuscetível de discussão. Logo não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à agravante. Logo, se afigura ausente na espécie, o requisito da probabilidade, consubstanciado no art. 300, do CPC. Em verdade a providência pretendida serve ao resguardo do direito (controvertido frise-se) que a agravante invoca a seu favor e não ao processo propriamente dito. Destarte, o acolhimento da pretensão, ensejará desequilíbrio entre os litigantes, durante o transcurso da relação processual, projetando provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios. Cabível e prudente, por conseguinte, que o pedido de antecipação de tutela seja denegado, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2355528-38.2025.8.26.0000; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes - Vara Única; Data do Julgamento: 30/03/2026; Data de Registro: 30/03/2026)