Acórdão 2349239-89.2025.8.26.0000

Honorários contratuais. Incidente construído pela revogação do mandato ad judicia após vitória obtida no contencioso, inclusive com recurso ao STJ. Exibição de contrato de honorários referente a ações paralelas, justificando o pedido de reserva de 30% dos créditos, como determinado em Primeiro Grau. As narrativas antagônicas entre cliente e advogada revelam a contrariedade da litigante e não propriamente algo censurável do trabalho jurídico desenvolvido a seu favor e que não se provou ser gratuito (pro bono). O fato de o contrato especificar uma demanda com bens de vida diversos (imóveis) não retira a função da garantia determinada com base no art. 22, § 4º, da Lei 8906/94, sendo que a discussão prematura permite antever mais translúcida a boa-fé da bacharel do que as ilicitudes ou irregularidades lançadas pela cliente insatisfeita, apesar do resultado obtido. Inadmissibilidade, contudo, de ser autorizado o levantamento, aguardando solução da ação autônoma sobre a exigibilidade do valor objeto do contrato. Provimento, em parte.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2349239-89.2025.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2026; Data de Registro: 23/03/2026)