Acórdão 2305786-44.2025.8.26.0000

Embargos de declaração – Agravo de instrumento – Recuperação judicial – Arguição de omissões – Inocorrência – Hipóteses do art. 1.022 do CPC não verificadas – Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração que não os têm em geral e nem no particular – Prequestionamento implícito – Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2305786-44.2025.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)