Acórdão 2303389-12.2025.8.26.0000

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pessoa Natural. Indeferimento. Decisão reformada. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. O agravante alega que os documentos solicitados já foram apresentados e que seus rendimentos são inferiores a três salários-mínimos, impossibilitando o pagamento das custas sem prejudicar seu sustento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando a presunção de hipossuficiência e os documentos apresentados. III. Razões de Decidir 3. A presunção de hipossuficiência deve ser privilegiada, especialmente diante dos documentos que demonstram renda inferior ao parâmetro de três salários-mínimos. 4. Os elementos apresentados são suficientes para evidenciar que o agravante não dispõe de recursos financeiros para suportar os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para conceder ao agravante a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência é suficiente para concessão da justiça gratuita quando não há indícios que a afastem. 2. Documentos que comprovam rendimentos abaixo de três salários-mínimos reforçam a necessidade do benefício. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2047995-04.2025.8.26.0000, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 14.04.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2083504-93.2025.8.26.0000, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 31.03.2025. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2303389-12.2025.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)