Acórdão 2286063-39.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento. Inventário. Partilha amigável. Atribuição desigual de bens. Presença de herdeiro relativamente incapaz. Requalificação da composição como doação parcial da meação e renúncia dos herdeiros. Exigência de formalização por instrumento público. Formalismo excessivo. Recurso provido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de inventário, ao reconhecer configurada doação parcial da meação da companheira supérstite e renúncia dos herdeiros em razão da atribuição desigual de bens, determinou a ratificação da partilha amigável mediante formalização por instrumento público. II. Questão em Discussão Verificar se a atribuição diferenciada de bens em partilha amigável, celebrada em inventário judicial com participação de herdeiro relativamente incapaz e intervenção do Ministério Público, caracteriza hipótese de doação ou renúncia a exigir formalização solene, ou se configura legítima composição patrimonial voltada à equalização econômica dos quinhões. III. Razões de Decidir Herança que constitui universalidade jurídica unitária, conforme o artigo 1.791 do Código Civil. Admissibilidade de especialização da meação e de atribuição diferenciada de bens quando preservada a equivalência econômica dos quinhões e inexistente prejuízo ao herdeiro incapaz. Formalismo excessivo na requalificação da partilha como doação parcial e renúncia, bem como na imposição de instrumento público para sua ratificação. Partilha judicial homologada que constitui título hábil à transmissão patrimonial e ao registro imobiliário. IV. Dispositivo. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2286063-39.2025.8.26.0000; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/04/2026; Data de Registro: 09/04/2026)