Acórdão 2284899-73.2024.8.26.0000

Embargos de declaração – Recurso de agravo de instrumento provido para determinar o retorno dos autos à origem para viabilizar a produção de provas adicionais no bojo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Apontamento de divergências entre o acórdão apresentado em sessão de julgamento presencial e aquele disponibilizado às partes - Constatação de lapso administrativo - Acórdão disponibilizado às partes que não reflete o julgado analisado por esta Colenda Câmara – Colação, nessa oportunidade, do voto efetivamente apreciado – Correção necessária - Julgamento do recurso que deve observar os termos do acórdão coligido aos autos nesta oportunidade - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2284899-73.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)